DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1 - Tendo em conta que o bem em debate aparentemente é essencial para a atividade da ré, que se encon…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.