DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o autor-impugnado acerca da impugnação à justiça gratuita, no prazo legal. Após, tornem …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.