DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 671 e 652/658: Nada a apreciar. Observo que já houve sentença e que foi recebida a apelação em a…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.