DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Apresentado novo documento pela parte autora, nos termos do art. 398 do Código de Processo Civil, vis…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.