DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho Vistos. 1) Ao administrador, para as devidas providências, para os fins dos artigos 7º, § 2º e 53, parágrafo único, da Lei 11.10…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.