DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, manifestando-se o vencedor. Sao Joaquim da Barra, 06 de novembro de 2014.

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.