DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Oportunamente, com cópia de f. 498/500 no apenso próprio, arquivem-se. Int.

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.