DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho Vistos Fl. 245: Defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para cumprimento do quanto determinado à fl. 198, devendo a parte …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.