DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho Vistos. Fls. 11: Nada a deliberar neste incidente, devendo o pedido ser formulado nos autos principais. Após a intimação, certif…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.