Proferido Despacho Vistos. Recebo o recurso de apelação (fls. 272, 276-284) em seus regulares efeitos. Às contrarrazões no prazo legal. Após, ao MP…

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Processo 0028127-22.2012.8.26.0100 Câmara Especial. Int.

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Proferido Despacho Vistos. Recebo o recurso de apelação (fls. 272, 276-284) em seus regulares efeitos. Às contrarrazões no prazo legal. Após, ao MP e subam os autos do processo ao E. Tribunal de Justiça - Câmara Especial. Int.