DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho Vistos. Tendo em vista o decurso do prazo concedido a fl. 286 sem atendimento, aplico à ré multa prevista no art. 475-J do CPC n…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.