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Recebido o recurso Com efeito suspensivo Vistos. 1. Fls. 326/395: Recebo o recurso de apelação interposto pela parte requerente em seus regulares efeitos, mantida, porém, a eficácia de eventual tutela de urgência confirmada em sentença. 2. Vista à parte contrária para resposta. 3. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Int.