DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Recebido o recurso Com efeito suspensivo Vistos. 1. Fls. 326/395: Recebo o recurso de apelação interposto pela parte requerente em seus regulares e…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.