Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Vistos. Mantenho a decisão por suas razões. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Cite-se a Fazenda Estad…

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Vistos. Mantenho a decisão por suas razões. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Cite-se a Fazenda Estadual para integrar o polo passivo e para apresentar contrarrazões. Depois, subam os autos. Servirá o presente, com cópia da inicial, como mandado.