Recebidos os Autos do Supremo Tribunal Federal - STF SENTENÇA: JULGOU EXTINTO O PEDIDO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO : NEGARAM PROV…

Recebidos os Autos do Supremo Tribunal Federal - STF SENTENÇA: JULGOU EXTINTO O PEDIDO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO : NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL: DERAM PROSSEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E NEGARAM O ESPECIAL ACÓRDÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NOS TERMOS DO ARTIGO 557, §1º - A DO CPC, CONHECERAM O RECURSO EXTRAORDINÁRIO E LHE DERAM PROVIMENTO PARA, UMA VEZ RECONHECIDA A ADEQUAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TELA, DETERMINAR, AO JUÍZO DE ORIGEM QUE PROSSIGA EM SEU PROCESSAMENTO, EM SEUS ULTERIORES TERMOS, APRECIANDO O MÉRITO DA QUESTÃO EM DEBATE NOS AUTOS. TRÂNSITO: 05/03/2014