Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 27/11/2013 Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, POR OU…

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Processo 1012798-16.2013.8.26.0100 Sebastião Junqueira 27/11/2013

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Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 27/11/2013 Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, POR OUTROS FUNDAMENTOS, V.U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Sebastião Junqueira