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Processo 0186566-68.2011.8.26.0100 artigo 535
Remetido ao DJE Relação: 0016/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 91 /97: A sentença de fls. 81/88 não contém quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não havendo motivo para a declaração pleiteada. Observo que a embargante deu caráter infringente aos Embargos, visando a modificação da sentença, que somente pode ser alterada pela E. Superior Instância em sede de recurso próprio. Int. Advogados(s): Alberto Cordeiro (OAB 173096/SP), Fernando Cordeiro (OAB 177043/SP), Adriana Geraldo de Paula (OAB 198907/SP), Walter Luiz da Cunha (OAB 211150/SP)