DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0033/2014 Teor do ato: Vistos. Constato o erro material da decisão de f. 66, passível de correção, e determino a inclusão,…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.