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Remetido ao DJE Relação: 0044/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 847/856: Mantenho integralmente a decisão de fls. 835/837 proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Int. Advogados(s): Noemia Aparecida Pereira Vieira (OAB 104016/SP), Idalina Tereza Esteves de Oliveira (OAB 49557/SP)