DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0061/2014 Teor do ato: Vistos. Corrijo o erro material da decisão de f. 24, para determinar a inclusão, no Quadro Geral de…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.