Remetido ao DJE Relação: 0156/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 65/66: Preceitua o artigo 9º do CPC que juiz dará curador especial: I - ao incapaz, se…

Remetido ao DJE Relação: 0156/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 65/66: Preceitua o artigo 9º do CPC que juiz dará curador especial: I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.(grifo nosso) No caso dos autos, a executada Rocha Filmes Com. Mat. Graf. Ltda foi devidamente citada, na pessoa de sua representante legal Ana Lúcia Barbosa da Rocha, bem como intimada da penhora, na pessoa de seu representante legal João Bosco Carneiro da Rocha, conforme se vê a fls. 50. Sendo assim, mantenho integralmente a decisão de fls. 61, eis que, por expressa determinação legal, não há se falar em nomeação de curador para revel, devidamente citado. No entanto, observo que a curadora equivocadamente nomeada manifestou-se a fls. 53, 55 e 56.Sendo assim, faz jus aos seus honorários. Extraia-se certidão à curadora, pela atuação parcial nestes autos, eis que indicada pelo Convênio DPE/OAB, com presteza. No mais, conforme se vê a fls. 49, o auto de penhora encontra-se lavrado. Indique o exequente, no prazo legal, leiloeiro habilitado para realização de leilão dos bens penhorados. Intime-se. Advogados(s): Claudio Rogerio de Paula (OAB 136415/SP), Terezinha da Conceição Pereira (OAB 285132/SP)