Remetido ao DJE Relação: 0181/2014 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 61, da LRF, proferida a decisão de concessão da recuperação, o devedor p…

Remetido ao DJE Relação: 0181/2014 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 61, da LRF, proferida a decisão de concessão da recuperação, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram as obrigações previstas no plano que se vencerem até dois anos depois da concessão da recuperação judicial. Segundo o art. 63, cumpridas as obrigações vencidas no prazo de dois anos, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial. Embora crítico desse sistema, que seria desligado das pecularidades dos casos concretos, Eduardo Secchi Munhoz afirma que a solução legal é melhor do que a ausência de prazo. Segundo ele, a lei definiu o prazo de 2 anos como um limite máximo para a manutenção do processo de recuperação, justamente para limitar os aspectos negativos do prolongamento desse regime, especialmente a dificuldade na recuperação do crédito do devedor (Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005. São Paulo: RT 2007; coordenação: Francisco Satiro de Souza Junior e Antônio Sérgio A. de Moraes Pitombo p. 304). A lei estabelece claramente uma distinção entre as obrigações exigíveis nos primeiros dois anos e as posteriores. Aquelas são as únicas sujeitas à fiscalização do administrador e só o seu descumprimento determina a convolação da recuperação em falência. No caso dos autos, a decisão de concessão da recuperação foi proferida em 16 de abril de 2009, o quadro-geral de credores já foi homologado e eventuais impugnações a ele não impedem o encerramento da recuperação, a menos que descumpridas obrigações exigíveis no prazo legal de 2 anos. Portanto, concedo o prazo de 30 dias para o administrador apresentar seu relatório final, informando o cumprimento ou não do plano no prazo de 2 anos a contar da data da concessão. As obrigações vencidas após os 2 anos da concessão da recuperação deverão ser exigidas pelos credores pelas vias próprias, devolvendo-se as petições que indevidamente forem direcionadas a estes autos com tais pleitos. Por fim, observo aos credores que os pagamentos das dívidas vencidas no período inicial de 2 anos realizam-se mediante depósito em conta bancária e os dados para pagamento devem ser informados diretamente à recuperanda, ou ao administrador, e não nos autos da recuperação. Int. Advogados(s): VALTER TEIXEIRA JUNIOR (OAB 258598/SP), ELVIS RODRIGUES AFONSO (OAB 222855/SP), HELIO ANNECHINI FILHO (OAB 112942/SP), CARLOS RICARDO EPAMINONDAS DE CAMPOS (OAB 89546/SP), MILENA VACILOTO RODRIGUES (OAB 209236/SP), RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (OAB 137399/SP), PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP), ADRIANA ALVES PEREIRA (OAB 154847/SP), NELSON APARECIDO FORTUNATO (OAB 141576/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), FABIANA T. OLIVEIRA CRODA (OAB 13658/SC), Afranio T.R. Camargo (OAB 4488/SC), FLAVIA MATIAS GANDRA MARTINS (OAB 147023/SP), MARCO ANTONIO CORREIA (OAB 215971/SP), GABRIELA DA COSTA CERVIERI (OAB 108924/SP), VILMAR SARDINHA DA COSTA (OAB 152088/SP), MAURICIO PIERRE (OAB 160754/SP), MARIA LUIZA SOUZA DUARTE (OAB 85876/SP), VANER STRUPENI (OAB 141333/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), CINTIA LOURENÇO MOSSO (OAB 172715/SP), AILTON SOUZA BARREIRA (OAB 181124/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), FERNANDO DO AMARAL PERINO (OAB 140318/SP), ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA PEDRO (OAB 248444/SP), REINALDO ZACARIAS AFFONSO (OAB 84627/SP), ADRIANO DE ANDRADE (OAB 140484/SP), JULIO SANDOVAL GONÇALVES DE LIMA (OAB 245474/SP), CLAUDIO ANTONIO MESQUITA PEREIRA (OAB 6255/SP), IAMARA GARZONE (OAB 79683/SP), FLÁVIA MOTTA E CORREA E FERNANDES (OAB 184356/SP), ALBERTO HAIM FUX (OAB 186660/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), NADIR MILHETI FERREIRA (OAB 59316/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), Maria Gorete Pereira Gomes Câmara (OAB 38769/RJ), OSVALDO FRANCISCO JUNIOR (OAB 106054/SP), MIGUEL ROMANO JUNIOR (OAB 195241/SP), JOSÉ CATANHO DE MENEZES JÚNIOR (OAB 177304/SP), Lorena Albernaz Alves (OAB 26148/GO), Eduardo Takemi Dutra dos Santos Kataoka (OAB 299226/SP), Flávio Pigatto Monteiro (OAB 37880/PR), Joao Francisco Moyses Pacheco Alves (OAB 45399/SP), Walter Bussamara (OAB 22046/SP), JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI (OAB 261042/SP), FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (OAB 92722/RJ), STEFANY AGRICOLA CALIXTO DE AZEVEDO (OAB 152979/RJ), Rogério Schuster Junior (OAB 40191/PR), Afranio T.R. 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