Remetido ao DJE Relação: 0197/2014 Teor do ato: Vistos. Considerando o tempo transcorrido entre o ajuizamento da ação e as decisões de fls.3484/348…

Remetido ao DJE Relação: 0197/2014 Teor do ato: Vistos. Considerando o tempo transcorrido entre o ajuizamento da ação e as decisões de fls.3484/3486 (18º volume) e 4343/4344 (22º volume), bem como os pagamentos informados no ofício de fls.4398/4399 (22º volume), solicito da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, na pessoa de seu Presidente, as informações a seguir: a) se a Lei 4700/99, que se reporta às Resoluções 1507/97 e 1513/98, foi revogada ou não, remetendo a este Juízo, em caso positivo, cópia do noto texto legal; b) o período me que os assessores nomeados com base na Lei 4700/99 permaneceram atuando, discriminando de forma detalhada os valores pagos a cada um deles; c) os nomes de vereadores e assessores, que atuaram na vigência da Lei 4700/99, que porventura tenham falecido, indicando as datas dos óbitos. Prazo para cumprimento: 30 dias. Via impressa deste despacho, assinada digitalmente pelo magistrado, servirá de ofício, a ser encaminhado pela Serventia ao Presidente da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, para as devidas providências. Cumpra-se, na forma da Lei. Com a resposta, abra-se vista ao Ministério Público e intimem-se os requeridos para manifestação, em 10 dias. Publique-se. Advogados(s): Suely Duarte de Matos (OAB 45106/SP), Maria Mirtes Gisolfi (OAB 94299/SP), Sidnei Zanotti (OAB 89853/SP), Airton Germano da Silva (OAB 89330/SP), Claudio Henrique Gouvea (OAB 78590/SP), Marisa Fatima Gaieski (OAB 74843/SP), Paulo Henrique dos Santos Lucon (OAB 103560/SP), Antonio Carlos Mendes (OAB 28436/SP), João Paulo Hecker da Silva (OAB 183113/SP), Marcelo Santiago de Padua Andrade (OAB 182596/SP), Hélio Freitas de Carvalho da Silveira (OAB 154003/SP), Fabio Carneiro Bueno Oliveira (OAB 146162/SP), Fatima Cristina Pires Miranda (OAB 109889/SP)