Remetido ao DJE Relação: 0216/2013 Teor do ato: Mantenho a r. sentença por seus próprios fundamentos. Recebo a apelação dos impetrantes em seus reg…

Remetido ao DJE Relação: 0216/2013 Teor do ato: Mantenho a r. sentença por seus próprios fundamentos. Recebo a apelação dos impetrantes em seus regulares efeitos. Intime-se a impetrada para oferecer contra-razões (Art. 285-A § 2º, CPC). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Advogados(s): Lucia Helena de Carvalho Rocha (OAB 257004/SP)