Remetido ao DJE Relação: 0248/2014 Teor do ato: Vistos. A recuperação judicial foi concedida em 16 de abril de 2009, e, como constou da decisão de …

Remetido ao DJE Relação: 0248/2014 Teor do ato: Vistos. A recuperação judicial foi concedida em 16 de abril de 2009, e, como constou da decisão de fls. 3924/3925, contra a qual não houve recurso, este processo seria encerrado com a prova do cumprimento das obrigações no prazo de 2 anos a contar da data da concessão, por força do art. 63 da LRF. O administrador judicial apresentou relatório final, a fls. 3933/3936, informando que as obrigações previstas no plano foram cumpridas no biênio legal. As manifestações de credores, após o relatório do administrador, não merecem acolhida, pelas seguintes razões: a) fls. 3941/3942 não cabe a incidência do art. 148 da LRF, que se aplica à falência; b) Fls. 3943 cabia ao credor se inteirar do processo em cartório, pois todos os credores tinham prazo comum para manifestação; c) Fls. 3944/3945 e 3952 o relatório final apontou o cumprimento do plano e eventual quantia devida após o biênio legal deve ser postulada pela via própria, como anotado na decisão de fls. 3924/3925; d) Fls. 3953/3954 a falta de balancetes, após o cumprimento das obrigações no biênio legal, não é causa para decretação da quebra e não impede o encerramento do processo. Pelas razões acima mencionadas também rejeito o pleito do ilustre representante do Ministério Público (fls. 3955). Ante o exposto, decreto o encerramento do processo de recuperação judicial de TAPON CORONA METAL PLÁSTICOS LTDA., libero o administrador de suas funções e determino à JUCESP a anotação do encerramento à JUCESP. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Advogados(s): VALTER TEIXEIRA JUNIOR (OAB 258598/SP), ELVIS RODRIGUES AFONSO (OAB 222855/SP), HELIO ANNECHINI FILHO (OAB 112942/SP), CARLOS RICARDO EPAMINONDAS DE CAMPOS (OAB 89546/SP), MILENA VACILOTO RODRIGUES (OAB 209236/SP), RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (OAB 137399/SP), PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP), ADRIANA ALVES PEREIRA (OAB 154847/SP), NELSON APARECIDO FORTUNATO (OAB 141576/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), FABIANA T. OLIVEIRA CRODA (OAB 13658/SC), Afranio T.R. Camargo (OAB 4488/SC), FLAVIA MATIAS GANDRA MARTINS (OAB 147023/SP), MARCO ANTONIO CORREIA (OAB 215971/SP), GABRIELA DA COSTA CERVIERI (OAB 108924/SP), VILMAR SARDINHA DA COSTA (OAB 152088/SP), MAURICIO PIERRE (OAB 160754/SP), MARIA LUIZA SOUZA DUARTE (OAB 85876/SP), VANER STRUPENI (OAB 141333/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), CINTIA LOURENÇO MOSSO (OAB 172715/SP), AILTON SOUZA BARREIRA (OAB 181124/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), FERNANDO DO AMARAL PERINO (OAB 140318/SP), ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA PEDRO (OAB 248444/SP), REINALDO ZACARIAS AFFONSO (OAB 84627/SP), ADRIANO DE ANDRADE (OAB 140484/SP), JULIO SANDOVAL GONÇALVES DE LIMA (OAB 245474/SP), CLAUDIO ANTONIO MESQUITA PEREIRA (OAB 6255/SP), IAMARA GARZONE (OAB 79683/SP), FLÁVIA MOTTA E CORREA E FERNANDES (OAB 184356/SP), ALBERTO HAIM FUX (OAB 186660/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), NADIR MILHETI FERREIRA (OAB 59316/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), Maria Gorete Pereira Gomes Câmara (OAB 38769/RJ), OSVALDO FRANCISCO JUNIOR (OAB 106054/SP), MIGUEL ROMANO JUNIOR (OAB 195241/SP), JOSÉ CATANHO DE MENEZES JÚNIOR (OAB 177304/SP), Lorena Albernaz Alves (OAB 26148/GO), Eduardo Takemi Dutra dos Santos Kataoka (OAB 299226/SP), Flávio Pigatto Monteiro (OAB 37880/PR), Joao Francisco Moyses Pacheco Alves (OAB 45399/SP), Walter Bussamara (OAB 22046/SP), JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI (OAB 261042/SP), FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (OAB 92722/RJ), STEFANY AGRICOLA CALIXTO DE AZEVEDO (OAB 152979/RJ), Rogério Schuster Junior (OAB 40191/PR), Afranio T.R. 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