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Remetido ao DJE Relação: 0345/2014 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, manifestando-se o vencedor. Sao Joaquim da Barra, 06 de novembro de 2014. Advogados(s): Luiz Tinoco Cabral (OAB 124552/SP), Meire Nalva Aragao Mattiuzzo (OAB 129961/SP)