DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0393/2014 Teor do ato: Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Servindo esta decisão como mandado CITE-SE a(o) ré(u) na …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.