DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0408/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 500/504: mantenho a decisão agravada na forma como lançada, por seus próprios e jurídi…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.