DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0621/2014 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v.Acórdão de fls.370/383, o v.Acórdão de fls.391/393, a v.Decisão de fls.429/43…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.