DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Sentença Completa com Resolução de Mérito Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e adoto o cálculo de fls. 08/77. Pela sucumbência, arcarão …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.