Sentença Resumida com Resolução de Mérito Vistos. UNIÃO FEDERAL, qualificada nos autos, apresentou seu pedido de habilitação de crédito na falência…

Sentença Resumida com Resolução de Mérito Vistos. UNIÃO FEDERAL, qualificada nos autos, apresentou seu pedido de habilitação de crédito na falência de Terplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. A síndica requereu a elaboração do extrato contábil. O Ministério Público pleiteou esclarecimentos sobre citação nos autos da execução fiscal. O requerente se manifestou (fls.263 e ss.). O síndico requereu o reconhecimento da prescrição (fls.275). No mesmo sentido foi a manifestação do Ministério Público (fls.276 e ss.). É o relatório. D E C I D O. O Habilitante formulou o presente pedido de habilitação, para ver seu crédito incluído no Quadro Geral de Credores. Entretanto, não comprovou a citação da União nos autos da execução fiscal, ato necessário para que se interrompesse o prazo prescricional. Aliás, a jurisprudência em situações similares, como bem lembrado pelo MP em seu parecer de fls.276 e ss., é convergente no tocante a existência de prescrição quando não operada a citação no interregno legal pertinente ao crédito tributário. Assim, reconheço que os títulos apresentados estão prescritos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C.