DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 61/62 transitou em julgado 23/09/2014. Certifico ainda, que …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.