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Processo 1036946-67.2015.8.26.0053 s das partes
Ato ordinatório REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO DE PÁGINA 99 EM RAZÃO DE NÃO TER CONSTADO O NOME DA PATRONA DOS EMBARGADOS EM PUBLICAÇÃO ANTERIOR. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Rodrigues Guerra Vistos. 1. Recebo os embargos opostos pela Fazenda do Estado para processamento. 2. À impugnação dos embargados, no prazo de quinze (15) dias. 3. Perante o sistema SAJ, anote-se o nome dos advogados das partes, assegurando-se o princípio do contraditório consubstanciado no binômio: ciência de todos os atos processuais/possibilidade de reação. Intime-se. São Paulo, 15 de setembro de 2015.