DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão 1 - Diante do que consta dos autos, notadamente os documentos juntados (fls. 54e 56), defiro à parte requerida os benefícios da justiça gra…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.