DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decisão 1- Fls.42/50: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se. 2- - Publique-se a decisão de fl. 38/39. 3- Aguarde-se o…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.