DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decisão Aguarde-se por mais 5 dias o cumprimento da determinação anterior. Decorrido, intime-se o autor, por carta, a dar andamento ao feito em 48 …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.