Decisão Recebo a apelação de fls. 569/575vº, apenas no efeito devolutivo (CPC, art. 520, II). À parte contrária para as contrarrazões. Ao relatório…

Decisão Recebo a apelação de fls. 569/575vº, apenas no efeito devolutivo (CPC, art. 520, II). À parte contrária para as contrarrazões. Ao relatório da decisão monocrática, acrescente-se que o requerido Município de Mogi Mirim apresentou recurso de apelação, ora recebido. É o relato do essencial. Decido. Em Juízo de admissibilidade vislumbro preenchidos os requisitos válidos ao regular desenvolvimento do recurso. Posto isso, admito o recurso de apelação e determino, com a vinda das contrarrazões, ou decorrido o prazo, a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Público, com as nossas homenagens e cautelas de praxe.