Decisão (REL. 471) Vistos. Na conformidade do art. 3º da Lei nº 11.101/05, o foro competente para decretação de falência é o do "juízo do local do …

Decisão (REL. 471) Vistos. Na conformidade do art. 3º da Lei nº 11.101/05, o foro competente para decretação de falência é o do "juízo do local do principal estabelecimento do devedor". A requerida assim se pronunciou na sua contestação, posto estabelecida em Rio das Pedras (fls. 11/17 e 62) e por ser matéria de ordem pública, isto é, ratione materiae. Doutra parte, a requerente, em réplica, concordou com a remessa dos autos ao Foro Distrital de Rio das Pedras, o Juízo competente, razão pela qual me declaro absolutamente incompetente e determino a remessa dos autos àquele Juízo, efetuando-se as comunicações e anotações necessárias. Dil. e int. com urgência.