DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decisão Vistos. 1) Cumpra-se o v. Acórdão. 2) Requeiram os autores, o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 3) No silêncio, aguarde-se provoca…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.