Decisão Vistos. 1. Fls. 4667/4678: Manifeste-se a Fazenda Pública sobre o pedido de habilitação, nos termos do art. 1.067 do Código de Processo Civ…

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Processo 0415674-72.1992.8.26.0053 art. 1

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Decisão Vistos. 1. Fls. 4667/4678: Manifeste-se a Fazenda Pública sobre o pedido de habilitação, nos termos do art. 1.067 do Código de Processo Civil. 2. Fls. 4686/4688: Anote-se. Intime-se.