Decisão VISTOS. Conheço dos embargos de declaração opostos e acolho-os com o fito de sanar a omissão apontada pelos requerentes. Indefiro o pedido …

Decisão VISTOS. Conheço dos embargos de declaração opostos e acolho-os com o fito de sanar a omissão apontada pelos requerentes. Indefiro o pedido de diferimento no recolhimento da taxa judiciária na medida em que não se está diante de quaisquer das hipóteses legais previstas no artigo 5º, da Lei 11.608/03. Cumpra-se, pois, o quanto determinado na decisão anterior. Int.