Decisão Vistos. Defiro a gratuidade processual ao autor. Anote-se. Recebo os recursos interpostos, no efeito meramente devolutivo. Intime-se o reco…

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Processo 1009980-18.2014.8.26.0016

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Decisão Vistos. Defiro a gratuidade processual ao autor. Anote-se. Recebo os recursos interpostos, no efeito meramente devolutivo. Intime-se o recorrido para oferta de contrarrazões no prazo legal. Intime-se.