DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decisão Vistos. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado pela autora, para integral cumprimento do determinado nos autos, sob pena d…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.