DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decisão Vistos. Defiro o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, para integral cumprimento do determinado nos autos sob pena de indeferimento. Int…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.