Decisão Vistos. Fls. 224/233: recebo o recurso de apelação, mantendo a sentença. Nos termos do §único do artigo 296 do CPC, encaminhe-se ao e. Trib…

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Processo 1016544-62.2015.8.26.0053 artigo 296 do CPC

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Decisão Vistos. Fls. 224/233: recebo o recurso de apelação, mantendo a sentença. Nos termos do §único do artigo 296 do CPC, encaminhe-se ao e. Tribunal com as recomendações e cautelas de estilo. Int.