Decisão Vistos. Fls. 664/666: Inicialmente, cumpre consignar que o Juízo entende perfeitamente admissível a oposição de embargos de declaração para…

Decisão Vistos. Fls. 664/666: Inicialmente, cumpre consignar que o Juízo entende perfeitamente admissível a oposição de embargos de declaração para impugnar decisão interlocutória, interrompendo-se, inclusive, o prazo para quaisquer outros recursos, à luz do disposto no artigo 538 do CPC. Todavia, impossível o acolhimento dos embargos de declaração, pois não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão hostilizada. Na verdade, busca o embargante a reconsideração da decisão. Assim, mantenho a decisão de fls. 655/656 pelos seus próprios fundamentos Intime-se.