DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Vistos. Fls. 90: Indefiro o pedido, por falta de amparo legal. O automóvel foi apreendido, sendo possível sua liberação somente com o pagam…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.