DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decisão Vistos. Manifeste(m)-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, o q…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.