Decisão Vistos. Proviencie a Municipalidade de Belo Horizonte a apresentação da petição inicial a ser recebida como Embargos à Execução, no formato…

Decisão Vistos. Proviencie a Municipalidade de Belo Horizonte a apresentação da petição inicial a ser recebida como Embargos à Execução, no formato digital, com a distribuição junto ao Cartório do Distribuidor, por dependência aos autos principais, conforme normativas em vigor. Faculto a parte interessada a retirada da petição física para os devidos fins Int.