DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Ofício Juntado do Serviço de Processamento de Rec. aos Tribunais Superiores de Dir. Privado (encaminha ofício do STJ comunicando decisão proferido …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.