DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho 1- Fls. 1102/1103: anote-se. 2- Fls. 1102/1103 e 1104/1108: ciência. 3- Aguarde-se o cumprimento das anteriores determinações. Int.

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